Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 20 de 2026
Ementa: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional a celebrar convênio com instituições Financeiras, Bancos, Meios de Pagamento, Administradoras de Cartão de crédito e cartão benefício aos Servidores Públicos Municipais, ativos , inativos, aposentados e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento.