Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER COMISSÃO nº 28 de 2026 em 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER COMISSÃO nº 28 de 2026
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 30 DE JULHO DE 2026- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DA AGRO INDÚSTRIA MUNICIPAL “JOÃO FIRMINO DE LARA”.
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