Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de uso da Agroindústria Municipal " João Firmino de Lara", destinada á implantação e operação do Centro Regional de Agro industrialização da Agricultura Familiar, e dá outras providências.
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