Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER COMISSÃO nº 24 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER COMISSÃO nº 24 de 2026
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES-PROJETO DE LEI Nº 13, DE 24 DE JUNHO DE 2026- INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO HABITACIONAL DE RETORNO SOCIAL APLICÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL EXECUTADOS COM PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO GRANDE.
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